Questão FC110320
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos inter
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Ministério Público tem legitimidade constitucional e legal para tutelar interesses que extrapolam o patrimônio individual, permitindo soluções extrajudiciais para conflitos coletivos.
A previsão constitucional do art. 127 e a regulamentação na Lei da Ação Civil Pública, especialmente o art. 5º, §6º, autorizam o MP a celebrar o termo de ajustamento de conduta (TAC), instrumento destinado à reparação ou prevenção de danos a interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis.
O TAC inaugura uma faceta contemporânea do direito administrativo, porque promove a pacificação rápida e preventiva de conflitos, evita litígios prolongados, e possui eficácia executiva, permitindo a coerção judicial em caso de descumprimento.
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