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Questão FC110321

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2021

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque o Poder Judiciário não tem competência para fazer uma ampla incursão no mérito administrativo do PAD instaurado pela secretaria. Segundo a jurisprudência do STF e as regras da LC 840/2011, o controle judicial sobre atos administrativos limita‑se à verificação da legalidade, da observância do devido processo legal, da competência e da motivação, não sendo permitido substituir a Administração na escolha da medida mais conveniente ou oportuna.

Assim, o juiz pode anular atos viciados, reconhecer nulidades procedimentais ou corregir abusos evidentes de poder, mas não pode reavaliar exaustivamente o juízo de conveniência e oportunidade ou rever o juízo técnico disciplinar salvo quando presentes vícios que o tornem ilegítimo.

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