No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

O entendimento decorre do princípio da separação de poderes, que preserva a autonomia das decisões administrativas. Assim, o Judiciário não deve substituir juízos técnicos ou políticos próprios da Administração.

O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos, isto é, verifica competência, forma, motivação, finalidade e observância de normas e direitos fundamentais.

Isso não impede a revisão quando houver ilegalidade, arbitrariedade, desvio de finalidade ou abuso de poder, casos em que o Judiciário pode anular atos administrativos.

Em suma, o Judiciário controla a conformidade jurídica do ato, não aprecia livremente o mérito administrativo.