Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do at

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder Judiciário não está limitado de forma absoluta ao "mérito" e à "legalidade" tal como a frase sugere, por isso o item é ERRADO.

Na prática, o Judiciário não pode substituir a administração em matéria de conveniência e oportunidade, que são atributos do administrador. Contudo, ele exerce controle de legalidade pleno e pode avaliar o mérito quando necessário para proteger direitos, verificando vícios como excesso de poder, desvio de finalidade, falta de motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

Ou seja, não se trata de revisão ampla do poder discricionário, mas de um controle jurídico que alcança aspectos fáticos e substanciais quando há violação de legalidade ou de direitos. Por isso a assertiva é incorreta.