Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a discricionariedade não elimina o controle judicial da legalidade dos atos administrativos.

Mesmo quando a Administração tem margem de escolha, certos elementos são vinculados, como a competência, a forma e a finalidade. Se houver vício nesses aspectos, o ato será passível de anulação pelo Judiciário.

Além disso, o Judiciário pode fiscalizar a atuação discricionária quanto a abuso de poder, excesso de poder ou desvio de finalidade, e também sob os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata de substituir juízo de oportunidade, mas de assegurar a legalidade e os limites da atuação administrativa.