No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do control

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque, apesar de o mandado de segurança e o habeas data serem remédios constitucionais para controle judicial de atos administrativos, esse controle não se dá de ofício pelo juiz, mas por iniciativa de quem se sente lesado.

O controle judicial praticado por meio desses remédios é, em regra, provocado: cabe ao particular ou à pessoa jurídica impetrar o mandado de segurança ou o habeas data para que o Poder Judiciário verifique ilegalidade, abuso de poder ou exija acesso/retificação de dados.

Não existe legitimidade para o magistrado instaurar, de ofício, ação de mandado de segurança ou habeas data; eventual atuação de ofício ocorre por outros instrumentos processuais ou de fiscalização, não por esses remédios constitucionais.