Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração pública. O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O controle judicial sobre a administração pública alcança a verificação da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, não a apreciação do mérito administrativo, ou seja, das escolhas de conveniência e oportunidade adotadas pela administração.

O juiz pode anular atos ilegais ou que violem direitos, declarando sua nulidade e determinando efeitos necessários à reparação. Já a revogação é ato discricionário interno, fundado no interesse público e na conveniência administrativa, competência exclusiva da administração.

Essa distinção decorre do princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF): o Judiciário não pode substituir a administração em decisões de política pública, apenas coibir ilegalidades.