Questão FC110327
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas infor
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que o Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários, mas que deve, ao mesmo tempo, restringir-se à análise da legalidade, o que é contraditório.
Atos discricionários envolvem escolhas de conveniência e oportunidade, matéria típica da administração, que o Judiciário não pode substituir, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
Por outro lado, o Judiciário tem o dever de controlar a legalidade dos atos (art. 5º, XXXV, CF), podendo declarar nulidade quando há ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.
Ademais, é admissível o exame sobre razoabilidade e proporcionalidade, mas não o reexame puro do mérito administrativo, razão pela qual a sentença foi corretamente considerada errada.
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