Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errada, porque o fato de um ato ser discricionário não o coloca fora do controle judicial. O Judiciário não revisa o mérito (opções de oportunidade e conveniência), mas fiscaliza a legalidade e a regularidade desses atos.

O ato discricionário não é totalmente livre, existem elementos vinculados fixados em lei, como competência, finalidade e forma, além da necessidade de fundamentação. O juiz verifica se houve desvio de poder, abuso, falta de motivação ou violação desses elementos.

Também cabe ao magistrado controle de proporcionalidade e razoabilidade, para coibir excessos. Assim, ainda que o mérito administrativo seja reservado à administração, os atos discricionários são passíveis de controle judicial quanto à sua legalidade e limites.