Questão FC110329
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a legislação brasileira não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de reorganização societária, ao contrário, determina sua continuidade.
Art. 4º da Lei nº 12.846/2013 dispõe que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, de modo que eventuais atos lesivos à administração pública continuam alcançando a sucessora ou a entidade resultante.
Esse entendimento impede a utilização de operações societárias como forma de elidir sanções administrativas e civis, princípio que também encontra consonância na Lei de Improbidade e nas normas de conduta administrativa, razão pela qual a afirmativa é incorreta.
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