Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. A responsabilização de pessoa jurídica pela pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização independente da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, ou seja, a punição da empresa não depende de que seus dirigentes ou administradores sejam individualmente responsabilizados.

O próprio texto legal admite que a pessoa jurídica responda administrativamente e civilmente mesmo que não haja, ou não se identifique, responsabilização das pessoas naturais envolvidas (art. 3º, §1º).

A Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) disciplina garantias e procedimentos, garantindo o contraditório e ampla defesa no processo administrativo, sem condicionar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização individual das pessoas naturais.

Portanto, exigir a responsabilização prévia dos dirigentes como condição para sancionar a empresa contraria o disposto na Lei Anticorrupção.