Questão FC110331
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática d
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A afirmação está amparada no art. 4º da Lei 12.846/2013, que determina que a responsabilidade da pessoa jurídica permanece mesmo diante de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Isso significa que mudanças na estrutura societária não servem para eximir a empresa das consequências de atos lesivos à administração pública, garantindo a continuidade da apuração de responsabilidade, aplicação de sanções e reparação de danos.
O objetivo é impedir a elisão de responsabilidade por meio de reorganizações societárias, assegurando efetividade às medidas administrativas e civis previstas na lei, inclusive quando envolvida administração pública nacional ou estrangeira.
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