Questão FC110332
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civ
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de incorporação societária, a obrigação da sociedade incorporadora em eventual recomposição de dano ao erário, decorrente de conduta da sociedade incorporada prevista na Lei n.º 8.429/1992, fica limitada ao total do patrimônio transferido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei n.º 12.846/2013, em seu art. 4º, §1º, prevê que, nas hipóteses de **incorporação** ou fusão, a **responsabilidade da sucessora** quanto a multas e reparação do dano é limitada ao montante do **patrimônio transferido**.
Isso significa que, quando a sociedade incorporada praticou ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992, a exigência de recomposição do erário contra a incorporadora não pode ultrapassar o valor dos bens e direitos recebidos na incorporação.
Em termos práticos, a obrigação está sujeita ao limite \( \text{responsabilidade} \leq \text{patrimônio transferido} \). As demais sanções da Lei Anticorrupção não se aplicam à sucessora, salvo se houver **simulação ou evidente intuito de fraude** comprovados.
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