Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o texto da Lei nº 12.846/2013. A norma prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, isto é, independentemente de prova de culpa, dolo ou culpa.

O dispositivo central, o art. 2º, expressa que a responsabilização ocorre pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Assim, não é exigida exclusividade do benefício para que haja responsabilização.

Em termos práticos, basta a existência do ato lesivo e do vínculo com o interesse ou benefício da pessoa jurídica para que opere a responsabilização objetiva, mesmo que outras pessoas também tenham sido beneficiadas.