No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública não está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes.

O disposto no Art. 3º, §1º prevê que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, portanto a responsabilização da empresa é autônoma e pode ocorrer mesmo que não haja responsabilização dos dirigentes.

Na prática, isso permite a aplicação de sanções administrativas e civis à pessoa jurídica, a celebração de acordos de leniência e medidas reparatórias sem exigir decisão prévia contra gestores, o que confirma o erro da assertiva.