Questão FC110335
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autor
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.846/2013 trata a pessoa jurídica e as pessoas naturais como esferas de responsabilização distintas.
O texto legal estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilização individual de dirigentes ou de qualquer pessoa natural envolvida, e prevê também que a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada independentemente da responsabilização dessas pessoas naturais.
Na prática, isso significa que a existência de culpa ou ilicitude atribuída a indivíduos não condiciona a punição ou sanção aplicada à empresa, assim como a absolvição ou não atuação contra o indivíduo não impede que a pessoa jurídica seja responsabilizada, pela sua personalidade jurídica própria e pela finalidade de eficácia das sanções.
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