Questão FC110336
Determinada empresa estrangeira com sede no Brasil ofereceu vantagem indevida a servidor do IBAMA. Em resposta, ele enviou à empresa email, via conta de email institucional, concor
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está julgada ERRADO porque a afirmativa nega aplicação da lei sem fundamento legal.
A Lei nº 12.846/2013 não se limita a pessoas jurídicas nacionais, aplicando‑se também a sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil.
Na hipótese, a empresa estrangeira possui sede no território brasileiro, logo entra no campo de aplicação da norma, e a oferta de vantagem indevida a servidor configura ato lesivo à administração pública.
Ademais, a lei prevê a responsabilização administrativa e civil objetiva por atos contra a administração pública, independentemente da nacionalidade da pessoa jurídica quando houver presença no país.
Portanto, a assertiva é incorreta.
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