Questão FC110337
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A L
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Isso significa que não se exige prova de dolo ou culpa da pessoa jurídica para a sua responsabilização. A responsabilização subjetiva pressupõe culpa ou intenção, o que não é o caso previsto no art. 2º da Lei 12.846/2013.
Portanto, mesmo que o benefício também se destine a terceiros, a responsabilização da pessoa jurídica permanece objetiva, baseada no nexo entre o ato lesivo e o interesse ou vantagem auferida pela empresa.
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