Questão FC110338
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não afasta a responsabilização de pessoas naturais quando a pessoa jurídica responde por atos contra a administração pública.
Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica é compatível e, muitas vezes, cumulativa com a responsabilização de seus administradores e demais agentes. Administradores podem responder administrativamente e civilmente pelos mesmos fatos enquanto a PJ também é sujeita às sanções previstas na lei.
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