Questão FC110339
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 não condiciona sua aplicação ao registro na junta comercial.
O texto legal prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, e, no parágrafo único do art. 1º, estende sua aplicação às sociedades simples, personificadas ou não, bem como a fundações, associações e sociedades estrangeiras que atuem no Brasil, sejam elas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Portanto, a existência de registro formal não é requisito indispensável, bastando a efetiva atuação ou representação vinculada ao território nacional para que as regras da Lei Anticorrupção incidam sobre a entidade.
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