Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Responsabilidade da pessoa jurídica permanece mesmo se ocorrer sua incorporação, por força da Lei nº 12.846/2013, que busca impedir a elisão de sanções por meio de reorganizações societárias.

"Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária."

O dispositivo torna claro que a responsabilização administrativa e civil não se extingue com a mudança da estrutura societária, garantindo eficácia às medidas punitivas e reparatórias. Na prática, a sucessora pode ser atingida pelas consequências do ato ilícito praticado pela sucedida, cabendo aplicar sanções previstas na lei independentemente da operação societária que tenha ocorrido.