Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. As sociedades controladoras serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos que, prev

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê que as sociedades controladoras responderão **solidariamente**, e não **subsidiariamente**, pelos atos praticados por suas controladas, conforme dispõe o art. 4º, §2º.

Na prática, responsabilidade **solidária** significa que a administração pública pode exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer uma das empresas envolvidas, sem aguardar exaurimento do patrimônio da controlada; responsabilidade **subsidiária** implicaria requerer primeiro os bens da controlada antes de atingir a controladora.

Além disso, essa solidariedade está adstrita à **obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado**, conforme a própria norma, o que limita o alcance da responsabilidade. Portanto, a assertiva é incorreta.