Questão FC110342
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconheci
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 12.846/2013 adota a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, ou seja, não é preciso demonstrar culpa (dolo ou culpa) para reconhecer o ato como lesivo ao patrimônio público.
O que a Lei exige é a comprovação do ato lesivo e o nexo de interesse ou benefício para a pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, conforme previsto no Art. 2º.
Assim, mesmo sem provar culpa da empresa, ela pode ser responsabilizada se houver o ato praticado em seu interesse ou benefício. A demonstração de mecanismos de compliance pode atenuar sanções, mas não elimina a responsabilidade objetiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em