Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 não exclui sociedades informais da sua incidência.

O dispositivo legal alcança tanto as sociedades empresárias quanto as sociedades simples, personificadas ou não, e também entidades constituídas de fato, conforme o art. 1º, parágrafo único.

Assim, a eventual informalidade da sociedade, isto é, a condição de sociedade de fato, não impede a aplicação das regras de responsabilização.

A norma prevê responsabilização objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, independentemente do modelo societário ou da forma de organização adotada.

Portanto, sociedades de fato podem ser responsabilizadas nos termos da Lei Anticorrupção.