Questão FC110344
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Aces
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo.
Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei 12.846/2013 impõe responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse, como fraudar licitação mediante ajuste, ou seja, a sociedade responderá administrativamente e civilmente independentemente de culpa ou dolo.
Ao mesmo tempo, a lei não afasta a responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas. Os administradores poderão ser responsabilizados pessoalmente, porém de forma subjetiva, isto é, na medida da sua culpabilidade, respondendo por ações ou omissões dolosas ou culposas. Assim, há dupla responsabilização: objetiva para a empresa e subjetiva para os dirigentes, sem exclusão recíproca.
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