Questão FC110345
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 institui a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, porém sua aplicação se dirige às sociedades empresariais, sociedades simples, fundações e associações, entre outros entes previstos, e os partidos políticos não foram contemplados como sujeitos ativos dessa responsabilização.
Assim, embora um partido possa responder por ilícitos em sede penal ou eleitoral, e sofrer sanções pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Justiça comum, a imposição de multas e reparações nos termos da Lei Anticorrupção não se aplica diretamente aos partidos políticos, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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