Questão FC110346
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jur
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública de forma autônoma em relação à responsabilização de indivíduos. Em termos legais, o texto normativo prevê que a empresa será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.
Na prática isso significa que a identificação ou condenação de dirigentes, empregados ou terceiros não é condição necessária para impor sanções à pessoa jurídica, tais como multa, perda de bens ou restrições para contratar com o poder público. O objetivo é responsabilizar a entidade pelo risco e pelos benefícios obtidos com o ato ilícito, garantindo eficácia reparatória e preventiva mesmo quando não se consegue vincular culpa a um indivíduo.
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