A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei n.º 12.846/2013 regula expressamente a sucessão societária. O art. 4º prevê que, em casos de fusão e incorporação, a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora é limitada.

Na prática, isso significa que a sucessora responde apenas pela obrigação de pagamento de multa e pela reparação integral do dano, e esse dever está condicionado ao limite do patrimônio transferido.

As demais sanções previstas na lei não se aplicam aos atos anteriores à fusão ou incorporação, exceto se houver simulação ou evidente intuito de fraude, caso em que a limitação não vale.

Portanto, a interpretação adotada no item está alinhada ao texto legal e à lógica de proteção do patrimônio transferido na sucessão societária.