A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação generaliza a responsabilização, afirmando que consorciadas respondem irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal, o que não é o que dispõe a Lei Anticorrupção.

Lei nº 12.846/2013, art. 4º, §2º prevê que sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, quanto às obrigações do respectivo contrato, as consorciadas, são solidariamente responsáveis, porém essa responsabilidade se restringe à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Além disso, a expressão improbidade administrativa remete à Lei 8.429/1992, regime diverso, e a responsabilização penal de pessoa jurídica não decorre de forma automática da Lei 12.846/2013.

Portanto a redação que afirma responsabilidade irrestrita nos âmbitos administrativo, civil e criminal está equivocada.