Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. A pessoa jurídica que perturbar a realização d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 12.846/2013 tipifica expressamente como atos lesivos à administração pública a conduta que vise a impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público, conforme previsão do art. 5º, IV, b. Assim, a prática dessa conduta pela pessoa jurídica configura, em si, ato lesivo passível de responsabilização administrativa e civil.

Além disso, a Lei nº 9.784/1999 assegura a regularidade do processo administrativo e os princípios da administração pública, de modo que perturbá‑lo atinge direitos fundamentais do procedimento, reforçando a ilicitude e a responsabilização da pessoa jurídica envolvida.