Questão FC110352
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU). É considerado agente público es
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque deturpa a definição legal de agente público estrangeiro prevista na Lei nº 12.846/2013. A norma não exige caráter permanente nem remuneração para que alguém seja considerado agente público estrangeiro.
Segundo o texto legal (art. 5º, §3º), considera-se agente público estrangeiro quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos ou representações diplomáticas de país estrangeiro, em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público estrangeiro, ou em organizações públicas internacionais.
Portanto, a afirmação errou ao condicionar a qualidade de agente público estrangeiro à permanência e à remuneração, o que contraria expressamente a lei.
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