Questão FC110353
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. Empresa que manipul
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado com a administração pública, atentando contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada objetivamente civil e administrativamente pelos atos lesivos praticados, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 12.846/2013 tipifica como **ato lesivo** à administração pública a prática de fraudar ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos, por afetar o patrimônio público nacional ou estrangeiro.
Segundo o art. 5º, inciso IV, alínea g, está claramente contemplado esse tipo de conduta, sendo enquadrada como ato lesivo passível de sanção.
Além disso, o art. 2º estabelece a **responsabilização objetiva**, nos âmbitos administrativo e civil, das pessoas jurídicas que pratiquem tais atos, sem necessidade de provar culpa ou dolo.
Por fim, o §1º do art. 3º prevê que a pessoa jurídica responde **independentemente da responsabilização individual** das pessoas naturais envolvidas, reafirmando a correção da afirmação.
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