Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO, porque a Lei n.º 12.846/2013 pune a prática do ato descrito, independentemente de eventual aceitação pelo agente público.

O núcleo do tipo do art. 5º, inciso I, é a conduta de “prometer, oferecer ou dar”. A redação legal não condiciona a consumação à aceitação do destinatário, basta a realização da promessa, oferta ou entrega para que o ato lesivo exista.

Além disso, a lei trabalha com a ideia de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (art. 1º), de modo que não se exige prova de dano efetivo nem de recepção da vantagem para aplicar sanções administrativas e civis.

Portanto, a aceitação não é condição de consumação; a consumação ocorre com a prática do ato descrito na norma.