Questão FC110355
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civ
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.846/2013 tipifica, no seu art. 5º, diversos comportamentos que constituem ato lesivo à administração pública praticados por pessoas jurídicas.
Entre esses comportamentos a lei explicita, no inciso V, que é dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, inclusive em agências reguladoras e órgãos do sistema financeiro nacional.
Assim, qualquer ação da pessoa jurídica que impeça, atrase ou interfira na atuação fiscalizatória configura ato lesivo passível de responsabilização administrativa e civil nos termos da lei, razão pela qual o enunciado está correto.
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