Questão FC110356
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui ato lesivo ao patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013 inclui expressamente entre os atos lesivos à administração pública a prática que busca obter vantagem indevida por meio da alteração do equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos.
O artigo 5º, inciso IV, alínea g, tipifica como ilícito manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública, o que atenta contra o patrimônio público e princípios da administração.
Assim, a obtenção de benefícios decorrentes dessa manipulação caracteriza ato lesivo sujeito à responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica, razão pela qual o item foi julgado certo.
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