Questão FC110357
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque os atos que causam prejuízo à administração pública, seja ela nacional ou internacional, estão claramente regulamentados no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013. Um dos exemplos manifestados nesta norma é o inciso IV, que aborda especificamente as irregularidades em licitações e contratos. Isso significa que qualquer ação que impedisse, perturbasse ou até fraudasse a execução de um procedimento licitatório é considerada um ato lesivo. Em outras palavras, a lei está protegendo a integridade dos processos licitatórios, enfatizando a importância da transparência e da concorrência leal entre os participantes. Tal proteção é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e justa, evitando a corrupção e favorecendo um ambiente de negócios mais saudável e confiável. Portanto, a previsão no inciso IV é fundamental para reforçar a seriedade com que o Estado deve lidar com atos que prejudicam a administração, assegurando que as regras do jogo sejam cumpridas por todos os envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em