Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem par

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.846/2013 tipifica como ato lesivo à administração pública a conduta de buscar excluir concorrentes de licitação mediante vantagem indevida.

Concretamente, o art. 5º, inciso IV, prevê que, no âmbito de licitações e contratos, configura ato lesivo tentar afastar licitante por meio de fraude ou pelo oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Essa previsão alcança pessoas jurídicas e autoriza responsabilização administrativa e civil.

Logo, oferecer vantagem para afastar um competidor viola princípios da administração pública e a própria disciplina da Lei Anticorrupção, razão pela qual a assertiva está correta.