Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 define como ato lesivo qualquer conduta de pessoa jurídica que atente contra o patrimônio público ou os princípios da administração, incluindo, no campo de licitações e contratos, a conduta de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 5º, IV, alínea g).

Alterar a tabela de preços para influenciar esse equilíbrio caracteriza distorção da concorrência, vantagem indevida e risco de prejuízo ao erário, portanto enquadra-se na descrição legal de ato lesivo.

Consequentemente, a prática sujeita a pessoa jurídica à responsabilização administrativa e civil prevista na norma, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.