Questão FC110360
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro p
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 12.846/2013 amplia o conceito de administração pública estrangeira para além de órgãos e representações diplomáticas, incluindo expressamente as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
Na prática, isso significa que atos praticados contra entidades desse tipo entram no âmbito de incidência da Lei Anticorrupção, podendo gerar responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica responsável.
Assim, uma empresa controlada por um governo estrangeiro, mesmo quando o controle é indireto, é considerada parte da administração pública estrangeira para os fins da lei, então a assertiva está correta.
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