Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/201

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 12.846/2013 define expressamente, no rol de atos lesivos à administração pública, como tal conduta que "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público" (art. 5º, IV, b).

Isso significa que empresas podem ser responsabilizadas civil e administrativamente por ações que prejudiquem a licitação, além das sanções penais cabíveis aos agentes, quando houver crime.

Complementarmente, a Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) possibilita responsabilização de agentes públicos e terceiros por atos que atentem contra os princípios e o patrimônio público, de modo que perturbar uma licitação também pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às sanções previstas.