Questão FC110362
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, abrangendo a administração nacional ou estrangeira.
O texto legal, no seu âmbito de aplicação, alcança explicitamente as sociedades simples, inclusive quando não personificadas, desde que atuem no território brasileiro, razão pela qual tais sociedades podem ser alvo de responsabilização administrativa.
Além disso, o artigo 8º autoriza que a instauração do processo administrativo seja promovida pela autoridade máxima do órgão, podendo ocorrer de ofício ou por provocação, com observância do contraditório e da ampla defesa.
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