Questão FC110363
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civ
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilização administrativa de pessoa jurídica de direito privado por violação de preceitos previstos na Lei n.° 12.846/2013, com a consequente aplicação das sanções correspondentes, deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 12.846/2013 exige, expressamente, que a aplicação de sanções administrativas a pessoa jurídica seja precedida de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público (art. 6º, §2º).
Essa exigência alcança o procedimento administrativo de responsabilização, antes da imposição das sanções previstas na lei, como multa e publicação da decisão, garantindo que a medida tenha suporte jurídico e formalidade adequada.
Na prática, trata-se de requisito de legalidade e controle interno, que confere segurança jurídica ao ato e protege interesses públicos e direitos da pessoa jurídica.
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