Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que, ao aplicar sanções à pessoa jurídica, o julgador deve considerar circunstâncias atenuantes.

O art. 7º elenca, entre outros fatores, a existência de mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia e a aplicação efetiva de códigos de ética como elementos a serem avaliados, portanto tais mecanismos influenciam a dosimetria da pena.

Importante frisar que a mera formalidade não basta, é necessário demonstrar a efetividade desses programas para que produzam efeito atenuante; a responsabilidade pela prova da implementação e da aplicação recai sobre a própria pessoa jurídica.