Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 disciplina forma alternativa de fixação da multa quando não for possível aplicar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica.

Conforme o art. 6º, §4º, nessa hipótese a multa será fixada em faixa pecuniária, com valores entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Logo, se o uso do faturamento for inviável, a legislação impõe diretamente esses limites mínimo e máximo.

Ao estabelecer essa regra a norma busca assegurar proporcionalidade e efetividade da sanção, permitindo à autoridade administrativa ou ao julgador escolher um montante adequado à gravidade do ato, à vantagem auferida e às condições econômicas da empresa dentro da faixa prevista.