Questão FC110366
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próx
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Ou seja, operações societárias não eximem a empresa das sanções administrativas e civis previstas na lei.
O fundamento é evitar que a responsabilização seja frustada por reestruturações empresariais, garantindo a continuidade das obrigações e a aplicação de penas à pessoa jurídica sucedida ou reconfigurada, nos termos do art. 4º da Lei Anticorrupção.
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