Questão FC110367
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. No cas
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente, entre as medidas aplicáveis à pessoa jurídica responsabilizada por atos contra a administração pública, a publicação da decisão condenatória, a expensas da empresa.
Essa sanção visa à publicidade e à ressarcimento de imagem, funcionando como mecanismo de prevenção e transparência, e pode ser combinada com outras penalidades previstas na lei, como multa e impedimentos para contratar com o poder público.
Portanto, se apurada a responsabilidade nos termos da lei, é legítima a imposição da publicação da condenação, com custos suportados pela sociedade empresária.
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