Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei n.º 12.846/2013 atribui responsabilidade administrativa e civil à pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, sem excluir a responsabilização individual de dirigentes, administradores ou empregados que tenham concorrido para o ilícito.

Ao contrário da responsabilização objetiva aplicada à pessoa jurídica, a responsabilização dos dirigentes depende da apuração de sua culpabilidade, ou seja, do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do grau de participação no ato. Assim, a sanção a naturais é graduada conforme sua responsabilidade comprovada, respeitando o devido processo, a ampla defesa e o direito ao contraditório.