Questão FC110369
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua situação econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque a Lei n.º 12.846/2013 não considera apenas a vantagem auferida na definição da sanção administrativa.
O Art. 6º prevê sanções como multa e publicação da decisão, estabelecendo a multa entre \(0,1\%\) e \(20\%\) do faturamento bruto, e determina que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando estimável.
Por sua vez, o Art. 7º elenca os critérios para aplicação das sanções, incluindo expressamente a vantagem auferida e a situação econômica do infrator, além de gravidade, consumação, cooperação, mecanismos de compliance e outros fatores.
Assim, corretamente, devem ser consideradas tanto a vantagem quanto a situação econômica do infrator na dosimetria da sanção.
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