Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraord

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.846/2013 disciplina expressamente a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas no seu art. 6º, listando como sanções a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

O próprio dispositivo determina que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, e que podem ser impostas isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso, e a gravidade e natureza da infração. Assim, exige-se motivação adequada para cada penalidade e admite-se tanto a aplicação individual de cada sanção, quanto a sua cumulação quando justificada.

Adicionalmente, a lei fixa parâmetros para a multa, como o intervalo de 0,1% a 20% do faturamento bruto, demonstrando critérios objetivos que justificam a fundamentação exigida.