Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.846/2013 expressamente determina que a análise das sanções considere circunstâncias do caso, incluindo a situação econômica do infrator.

O Art. 7º da lei elenca fatores a serem ponderados na aplicação das penalidades, e o inciso VI prevê a avaliação da situação econômica do infrator, o que orienta a dosimetria das sanções para garantir proporcionalidade e efetividade.

Além disso, tanto o Código de Ética quanto a Lei nº 8.429/1992 valorizam a análise das circunstâncias e dos efeitos das condutas ao aplicar penalidades, permitindo atenuantes ou agravantes conforme a realidade econômica e o grau de lesão.

Portanto, afirmar que a situação econômica é irrelevante é incorreto.